O Efeito Suspensivo nos Recursos de Multas de Trânsito

Um grande problema enfrentado por muitos motoristas são as autuações, famosas multas de trânsito, que corriqueiramente sofremos e ao tentar retirar novo documento do veículo nos deparamos com esses problema.

Isso ocorre porque os Departamentos de Trânsito dos Estados Brasileiros muitas vezes não enviam as multas a tempo de pagá-las o que gera uma atualização do valor das mesmas e impossibilita o proprietário do veículo de quitar o débito, que ele só vai saber que existe na hora de renovar o documento do veículo.

Assim, é bom informar aos condutores que o artigo 285, em seu parágrafo terceiro do Código de Trânsito Brasileiro, permite aos condutores recorrerem das multas que lhes foram impostas pela administração pública e pedir efeito suspensivo da referida multa até o julgamento do recurso.

Essa informação não nos é dada quando estamos na auto escola e poucos advogados têm conhecimento sobre isso, mas é uma possibilidade excelente para os condutores e proprietários de veículos que são pegos de surpresa com a quantidade de multas em seus veículos ao tentar renovarem o documento.

O efeito suspensivo pedido no recurso da multa literalmente suspende a exigibilidade daquela autuação pelo poder público até o julgamento do recurso, o que permite ao proprietário do veículo renovar o documento sem qualquer impedimento e ainda não ter os pontos contabilizados em sua carteira de motorista.

Lembrando que cada multa deve ter um recurso específico, por se tratar de condutas distintas no código de trânsito, não havendo a possibilidade de se utilizar um recurso genérico para todas as multas.